Estatutos

a) Instalar, organizar e desenvolver centros de conciliação e mediação de conflitos e de outros modos alternativos de resolução de conflitos, nomeadamente para partilhas e divisão de patrimónios;

b) Colaborar e/ou filiar-se noutros organismos com o mesmo objectivo ou afins e cooperar com as instâncias oficiais ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

c) Organizar seminários, colóquios e conferências e outras formas de formação e instituir prémios ou distinções para galardoar trabalhos científicos;

d) Elaborar, editar e divulgar estudos e publicações;

e) Prestar serviços e desenvolver quaisquer outras iniciativas relacionadas com os seus fins.

a) Efectivos;

b) Honorários.

2. São associados efectivos fundadores os que outorgarem a escritura de constituição da Concórdia, enquanto se mantiverem no pleno exercício dos seus direitos de associados.

2. Pode ser suspenso o exercício dos direitos aos associados que deixem de cumprir deveres sociais, designadamente o de pagamento de quotas.

3. Das deliberações tomadas pelo Conselho Executivo, no âmbito dos números anteriores deste artigo, cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de um mês.

a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;

b) Ser eleitos para qualquer órgão social nas condições estabelecidas nestes estatutos, bem como fazer parte das listas de conciliadores e das listas de peritos ou avaliadores, nos termos dos respectivos regulamentos;

c) Participar em todas as iniciativas da Associação;

2 . Os Associados efectivos fundadores fazem parte da lista de conciliadores.

a) Contribuir para a realização dos objectivos estatutários, de harmonia com os regulamentos e as deliberações dos órgãos da associação;

b) Pagar a jóia de admissão, excepto no que respeita aos associados honorários;

c) Pagar as quotas fixadas;

d) Desempenhar as tarefas que lhes forem atribuídas pelos órgãos competentes da Associação e exercer os cargos para que tenham sido eleitos, nomeados ou inscritos, salvo escusa devidamente fundamentada, a qual opera os seus efeitos após a aceitação pelos órgãos sociais.

2. A Assembleia Geral reúne obrigatoriamente uma vez por ano, no primeiro trimestre, para deliberar acerca do relatório do Conselho Executivo, das contas do exercício, do plano de actividades e do orçamento, assim como para eleger os titulares dos órgãos da associação, no caso de tal ser necessário, e para votar quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos, antecipadamente, por, pelo menos, cinco associados.

3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa, por decisão deste, ou a requerimento do Conselho Executivo, do Conselho Fiscal ou de um quinto dos associados.

4. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de aviso postal, com a antecedência mínima de oito dias, indicando-se o local, dia e hora e a ordem de trabalhos.

5. A Assembleia Geral funcionará em primeira convocação com a presença da maioria dos associados efectivos e em segunda convocação decorridos trinta minutos, qualquer que seja o número de associados presentes.

a) Criar Centros de Conciliação, de Mediação de Conflitos ou outros modos alternativos de resolução de conflitos;

b) Eleger, de três em três anos, os Membros da respectiva Mesa, do Conselho de Conciliadores, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal, que podem ser reeleitos;

c) Discutir e votar o relatório anual do Conselho Executivo, as contas do exercício findo, o parecer do Conselho Fiscal, o plano de actividades e o orçamento;

d) Aprovar ou ratificar a admissão, suspensão e exclusão dos associados sob proposta do Conselho Executivo;

e) Decidir dos recursos interpostos pelos associados;

f) Deliberar, em reunião extraordinária expressamente convocada para o efeito, a alteração dos estatutos e a dissolução da Concórdia;

g) Fixar o valor da jóia e das quotas;

h) Deliberar, se for caso, nos termos e para os efeitos do nº 2 do artº 14º, da alínea f) do artº 15 e do nº 2 do artº 17º.

i) Deliberar ou ratificar a deslocação da sede dentro do mesmo concelho.

j) Deliberar sobre todos os assuntos que interessam à Concórdia.

2. Para alteração dos estatutos é necessário o voto favorável de três quartos do número de associados presentes e para a dissolução da Concórdia o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

2. Cada associado não poderá representar mais de três outros associados, quando tal não for contrário à lei.

3. Os associados efectivos fundadores terão voto múltiplo, valendo o seu voto três vezes relativamente ao dos restantes associados, quando se trate de deliberar a admissão, suspensão ou exclusão de associados.

2. O Conselho Executivo é composto por cinco ou sete associados, sendo um Presidente, dois Vice Presidentes, um Secretário-Geral e um Tesoureiro e, se o número de membros for de sete, por deliberação da Assembleia Geral, ainda por dois vogais.

a) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral e aos planos gerais de acção por esta aprovados;

b) Organizar, gerir e superintender os Centros devendo aprovar os respectivos Regulamentos, de Conciliação, de Mediação e outros serviços associativos, podendo contratar pessoas para o exercício dos diversos tipos de actividade;

c) Estruturar a organização interna da Associação;

d) Negociar, celebrar, cumprir e fazer cumprir os acordos em que seja parte a Associação;

e) Praticar todos os actos adequados à prossecução dos objectivos sociais;

f) Admitir, suspender ou exonerar associados, sugeitando a ratificação da Assembleia Geral essa decisão.

2. Para obrigar a Associação é necessário a assinatura de dois membros do Conselho Executivo, sendo um deles sempre o Presidente ou o Secretário-Geral.

3. O Conselho Executivo poderá constituir mandatários.

2. O número de membros do Conselho de Conciliadores pode ser aumentado de dois vogais por deliberação da Assembleia Geral, caso em que o Conselho de Conciliadores ficará constituído por cinco membros.

a) Elaborar e alterar as listas de conciliadores e mantê las organizadas.

b) Propôr ao Conselho Executivo os regulamentos necessários ao funcionamento dos Centros e ao desempenho da sua actividade.

c) Emitir parecer sobre a actividade científica a desenvolver pela Associação;

d) Pronunciar se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelos orgãos da Associação;

2. O Conselho Fiscal pode, em matéria da sua competência, requerer a convocação da Assembleia Geral.

a) As jóias e as quotas pagas pelos respectivos associados;

b) As receitas dos Centros, da formação e de direitos patrimoniais conexos com os seus objectivos;

c) As subvenções, os abonos, os prémios e as disposições a título gratuito que sejam atribuídas à Associação;

d) As remunerações por serviços prestados e pelas demais actividades estatutariamente permitidas, tais como receitas de publicações, cursos, seminários e outras iniciativas no âmbito dos seus objectivos.